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CANA-DE-AÇÚCAR
Leis
Estatuto da Lavoura Canavieira (Decreto-Lei n° 3.855 de 21 de novembro de 1941).
Regulamenta a produção canavieira (Lei n° 4.870 de dezembro de 1965).
Zoneamento Agroecológico da Cana-de-Açúcar (Decreto n° 6.961 de setembro de 2009)
Normativos
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Projetos de Lei
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Atualizações
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